O Plano Especial de Pagamento (PEAP) é uma iniciativa introduzida pelo governo português para apoiar indivíduos (e a pessoas coletivas sem finalidades lucrativas) que enfrentam dificuldades financeiras para cumprir suas obrigações fiscais. Em caso de situação iminente de insolvência o PEAP oferece um esquema de pagamento estruturado que permite aos contribuintes liquidar suas dívidas fiscais. Este artigo tem como objetivo fornecer uma visão abrangente do PEAP, seus critérios de elegibilidade, benefícios e processo de inscrição ajudando assim os portugueses que estiverem em dificuldade a evitar a sua insolvência.
O que é o PEAP?
O PEAP, também conhecido como "Plano Especial de Pagamento", é um quadro legal estabelecido pelo governo português para ajudar contribuintes que não têm condições de cumprir suas obrigações fiscais devido a problemas financeiros, atraso a pagamento a fornecedores ou serviços adquiridos, situação de insolvência iminente ou em geral alturas delicadas da vida financeira de uma pessoa. Este quadro oferece a oportunidade para indivíduos regularizarem suas dívidas fiscais, garantindo assim uma situação fiscal mais favorável e o restabelecimento da conformidade com as obrigações tributárias. é importante ressaltar que o PEAP é aplicável apenas às dívidas fiscais existentes até uma data determinada pelo governo português. Portanto, é essencial estar ciente do período de elegibilidade para garantir que a dívida esteja dentro do escopo do PEAP.
Como pedir um PEAP?
Para solicitar o PEAP, os contribuintes devem preencher os requisitos e seguir os procedimentos estabelecidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e mediante apresentação de documentação em Tribunal por um Advogado qualificado. Este processo, apesar de lidar com finanças é um processo judicial, ou seja tem sempre de ir a tribunal. Após apresentação de requerimento em tribunal, assinado pelo devedor e por, pelo menos, um dos seus credores para começar as negociações com todos os credores com vista à aprovação de um acordo de pagamento. Geralmente, é necessário também apresentar um requerimento por escrito à AT, detalhando as informações relevantes sobre a dívida fiscal, bem como o plano proposto para o pagamento.
Um dos principais benefícios ao aderir ao PEAP, é que os contribuintes podem suspender os processos de execução fiscal em andamento, proporcionando um alívio temporário e uma oportunidade de regularização.
Detalhes do Processo PEAP
- Nomeação do Administrador Judicial: Após a recepção do requerimento, o juiz nomeia um administrador judicial provisório.
- Prazo para Conclusão das Negociações: O devedor e os credores têm até dois meses para concluir as negociações, prazo este que pode ser prorrogado por mais um mês.
- Conclusão do PEAP: As negociações podem terminar com a aprovação de um acordo de pagamento ou sem a aprovação deste. Se o acordo for aprovado por unanimidade, é submetido ao tribunal para homologação.
- Efeitos do PEAP: O processo impede a instauração de novas ações de cobrança de dívidas e suspende as ações em curso. O PEAP também suspende todos os prazos de prescrição e caducidade oponíveis pelo devedor.
Após o processo ter sido iniciado, o devedor e os credores têm até dois meses para concluir as negociações, podendo este prazo ser alargado por um mês. Para que o acordo seja aprovado, é necessário que, na votação, os credores representem pelo menos um terço dos votos e que o plano seja aprovado por pelo menos dois terços do total de votos. Após o acordo ser estabelecido, este deve ser submetido ao tribunal. Durante um período de 10 dias, qualquer das partes interessadas pode solicitar a não homologação do mesmo.
Conclusão do PEAP
O processo PEAP pode terminar sem a obtenção de um acordo ou pelo decurso do tempo para conclusão das negociações. Se o devedor não estiver em situação de insolvência, cessam todos os efeitos do PEAP. Contudo, se o devedor já estiver em insolvência, o encerramento do PEAP acarreta a declaração de insolvência.
Para mais informações sobre o PEAP, visite o site oficial da Justiça e o Portal das Finanças.
Este guia fornece uma visão detalhada do PEAP, esclarecendo os procedimentos e benefícios deste plano essencial para os contribuintes em dificuldades financeiras em Portugal.